Conselho Municipal de Alimenta��o Escolar

ANO: 2015 - 13/09/2013 a 13/09/2017

2017 - 2021

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é um órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento instituído no âmbito municipal, com a finalidade de acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE às entidades executoras, bem como zelar pela qualidade da alimentação escolar.

Entre as competências atribuídas ao CAE estão: acompanhar a aplicação dos recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares e orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos da entidade executora e/ou escolas.

Também estão entre as funções deste órgão, comunicar à entidade executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento de prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, entre outros, para que sejam tomadas as devidas providências; divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à entidade executora e acompanhar a execução físico-financeira do programa, garantindo sua melhor aplicabilidade.

Tipo de amparo: Lei Municipal

Número: 3962

Data de Assinatura: 25/10/2000

Data de Publicação: 25/10/2000

MANDATO 13/09/2017 a 13/09/2021

PRESIDENTE: ALZIRENE SILVA SANTOS

Representantes dos Profissionais da área da educação

VICE-PRESIDENTE: JAILMA DE LIMA LOPES GABRIEL

Representantes dos pais de alunos
Responsável pela Secretaria Executiva:
Sueli Corrêa de Oliveira

LEI MUNICIPAL N.º 6359 DE 13 DE SETEMBRO DE 2.017

- Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE

DECRETO N.º 7.339, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.017