RESOLUÇÃO SME Nº 13/2021. Dispõe sobre o sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas .
Numero:
A Secretária Municipal da Educação de Assis, tendo em vista o que determina os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 06/2011, observadas as Diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996 e a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na Rede Municipal de Ensino de Assis ao pessoal docente temporário para o ano letivo de 2022 para aulas presenciais e para o ensino híbrido.
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