Numero: 11

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A Secretária Municipal da Educação de Assis, tendo em vista o que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 06/2011, observadas as Diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996, considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na Rede Municipal de Ensino de Assis e considerando a demanda de classes e aulas para as substituições aos docentes em seus afastamento

Mais de 10 mil alunos são esperados para o início