Assis, Sábado, 02 de Março de 2024
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RESOLUÇÃO SME Nº 20- 2022 - ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS PROFESSOR TEMPORÁRIO

Numero: 20


A Secretária Municipal da Educação de Assis, tendo em vista o que determina os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 06/2011, observadas as Diretrizes da Lei Federal nº 0.394/1996 e a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na Rede Municipal de Ensino de Assis.

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