PORTARIA SME_ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO ARTIGO 27 Nº 05/2022
Numero: 05
DULCE DE ANDRADE ARAÚJO, Secretária Municipal da Educação do Município de Assis, no uso de suas atribuições e: Considerando o disposto no Capítulo VII, artigo 27 da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, que trata dos afastamentos do pessoal do Quadro do Magistério municipal, exercidos por titulares de cargo, item I – para exercer função de confiança na Secretaria Municipal da Educação, §3º em atividades correlatas às do magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modal