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A Secretaria Municipal da Educação em parceria com o Conselho Municipal da Educação de Assis, em observação à Emenda Constitucional nº 59/2009 e o Plano Nacional de Educação que tem a função constitucional de articular o Sistema Nacional de Educação (SNE), implementando a necessidade de ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da educação nacional, direitos constitucionalmente consagrados, cuja garantia exige o trabalho contínuo e articulado das diferentes esferas de governo para a busca da

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