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PORTARIA SME Nº 31 - ASSESSORIA PEDAGOGICA

Numero: 31


Considerando que por meio da Lei 9394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Capítulo V da Educação Especial artigos 58 a 60, Decreto nº 6.571/2008, Decreto nº 7611/2011, Resolução nº04/2009, Nota Técnica MEC/SECADI/DPEE nº 24/2013. Considerando o disposto no Capítulo VII, artigo 27 da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, que trata dos afastamentos do pessoal do Quadro do Magistério Municipal, exercidos por titulares de cargo, item I – para exercer função de confiança n

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