Assis, Terça-Feira, 06 de Dezembro de 2022
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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

ANO: 2015 - 2015

2017 - 2019
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o artigo 24 da lei nº 11.494/2007, é realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB não é uma unidade administrativa do governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

É importante destacar que as atividades desenvolvidas pelo Conselho do FUNDEB somam-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.

Este órgão não é uma nova instância de controle, mas de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O controle a ser exercido pelo Conselho do FUNDEB é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir. 

Os documentos (Atas e Pareceres), de acordo com a Lei Municipal nº 5798/2013, são divulgados no site da Câmara Municipal de Assis no endereço http://www.assis.sp.leg.br/conselhos-municipais/fundeb
 
Tipo de amparo: Lei Municipal nº 4976 de 24 de abril de 2007
 
MANDATO 13/08/2017-12/08/2019

PRESIDENTE: SILVIA MARIA ALMEIDA MOTA

Representantes do Conselho Municipal de Educação 

VICE-PRESIDENTE: Luciana de Vito Zollner

Representantes dos pais de alunos das Escolas Básicas Públicas 
Responsável pela Secretaria Executiva: 
Sueli Corrêa de Oliveira​

 

 

LEI Nº 4976 DE 24 DE ABRIL DE 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB 

LEI Nº 5290 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

ESTABELECE E ATUALIZA PROCEDIMENTOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB

LEI Nº 5689 DE 12/09/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.290 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE E ATUALIZA PROCEDIMENTOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB

LEI Nº 6054 DE 04 DE AGOSTO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.290DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE E ATUALIZA O PROCEDIMENTO SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

EDITAIS:

 

PARECERES:

1) Parecer Cacs Fundeb nº 01-2017

2)Parecer Cacs Fundeb nº 02-2017

3)Parecer Cacs Fundeb nº 03-2017

4)Parecer Cacs Fundeb nº 04-2017

5)Parecer Cacs Fundeb nº 05-2017

6)Parecer Cacs Fundeb nº 06-2017

7)Parecer Cacs Fundeb nº 07-2017

ATAS:

1) Ata da 1ª Reuniao Extraordinaria CACS FUNDEB 19-01-2017

2) Ata da 1ª Reuniao Ordinaria CACS FUNDEB 16-02-2017

3) Ata da 2ª Reuniao Extraordinaria CACS FUNDEB 24-01-2017

4) Ata da 2ª Reunião Ordinaria CACS FUNDEB 14-03-2017

5) Ata da 3ª Reuniao Extraordinaria CACS FUNDEB 02-05-2017

6) Ata da 4ª Reuniao Extraordinaria CACS FUNDEB 01-06-2017

 

RELATÓRIOS DE VISITAS A NO 2018

- RELATÓRIO DE VISITA EMEF LUCAS THOMAZ MENK
- RELATÓRIO DE VISITA CACS FUNDEB A EMEIF PROF. JOAO LEAO DE CARVALHO 14-09-18
- RELATÓRIO CACS FUNDEB VISITA TÉCNICA ALMOXARIFADO SME

REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS CACS - FUNDEB 2018

1ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 05-03-2018
 
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª Reunião Extraordinária 05-03-2018 
Ata da 1ª Reunião Extraordinária CACS- 05-03-2018 
LISTA DE PRESENÇA 1ª Reunião Extraordinária CACS- 05-03-2018 

2ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 18-04-2018
 
Ata da 2ª Reunião Extraordinária CACS- 18-04-2018 
LISTA DE PRESENÇA 2ª Reunião Extraordinária CACS- 18-04-2018

3ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 14-05-2018
 
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 3ª Reunião Extraordinária 14-05-2018 
Ata da 3ª Reunião Extraordinária CACS- 14-05-2018 
LISTA DE PRESENÇA 3ª Reunião Extraordinária CACS- 14-05-2018 


4ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 03-07-2018
 
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 4ª Reunião Extraordinária 03-07-2018 
Ata da 4ª Reunião Extraordinária CACS- 03-07-2018 
LISTA DE PRESENÇA 4ª Reunião Extraordinária CACS- 03-07-2018 


5ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 07-08-2018
 
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 5ª Reunião Extraordinária 07-08-2018 
Ata da 5ª Reunião Extraordinária CACS- 07-08-2018 
LISTA DE PRESENÇA 5ª Reunião Extraordinária CACS- 07-08-2018 


6ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 21-08-2018
 
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 6ª Reunião Extraordinária 21-08-2018 
Ata da 6ª Reunião Extraordinária CACS- 21-08-2018 
LISTA DE PRESENÇA 6ª Reunião Extraordinária CACS- 21-08-2018 

7ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 28-09-2018
 
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 7ª Reunião Extraordinária 28-09-2018 
Ata da 7ª Reunião Extraordinária CACS- 28-09-2018 
LISTA DE PRESENÇA 7ª Reunião Extraordinária CACS- 28-09-2018 


8ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 27-11-2018
 
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 8ª Reunião Extraordinária 27-11-2018 
Ata da 8ª Reunião Extraordinária CACS- 27-11-2018 
LISTA DE PRESENÇA 8ª Reunião Extraordinária CACS- 27-11-2018 

9ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 04-12-2018
 

[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 9ª Reunião Extraordinária 04-12-2018 
Ata da 9ª Reunião Extraordinária CACS- 04-12-2018 
LISTA DE PRESENÇA 9ª Reunião Extraordinária CACS- 04-12-2018 

Parecer CACS Fundeb nº 03-2018 

Parecer CACS Fundeb nº 04-2018 

Parecer CACS Fundeb nº 05-2018 

Parecer CACS Fundeb nº 06-2018 

PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018  3º TRIMESTRE (final)

PARECER ANÁLISE FUNDEB 2017 4ºTRIMESTRE 

PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018 2ºTRIMESTRE 

PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018 1ºTRIMESTRE 

DOCUMENTOS - 2019 

COMPOSIÇÃO- CACS FUNDEB ASSIS 2017- 2019

Parecer CACS Fundeb nº 03-2018 - Crédito Adicional Suplementar R$ 3.876.700,00 FOLHA FUNDEB

PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018 1ºTRIMESTRE

PARECER ANÁLISE FUNDEB 2017 4ºTRIMESTRE (1)

Parecer CACS Fundeb nº 04-2018 - Crédito Adicional Suplementar- Vagas na Casa da Menina (BI)

Parecer CACS Fundeb nº 05-2018 - Crédito Adicional Suplementar- Limpeza terceirizada e material escolar

Parecer CACS Fundeb nº 06-2018 - Crédito Adicional Suplementar-computadores e manutenção

PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018  3º TRIMESTRE (final)

Calendário de reuniões CACS FUNDEB - 2019

[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª Reunião Extraordinária 12-03-2019

PARECER  CACS FUNDEB 01-2019 - ANÁLISE FUNDEB 2018  4º TRIMESTRE 2018

- Calendário de reuniões CACS FUNDEB - 2019 (1)

- [FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª Reunião Extraordinária 12-03-2019 (1)

- PARECER  CACS FUNDEB 01-2019 - ANÁLISE FUNDEB 2018  4º TRIMESTRE 2018

Edital de Convocação para eleição de Conselheiros do FUNDEB 


Cardápio
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CARDÁPIO ESCOLAR - 28/11/2022 À 02/12/2022


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