RESOLUÇÃO SME Nº 01/2025 - ATRIBUIÇÃO PROFESSOR TEMPORÁRIO
Numero: 01
A Secretária Municipal da Educação de Assis, Maralice Baptista de Freitas Chiampi, tendo em vista o que determina os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 06/2011, Observadas as Diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996 e a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente temporário do Quadro do Magistério Público Municipal de Assis para o ano letivo de 2025,
