PORTARIA SME Nº 38-2025 - DESIGNA DE GRUPO TRABALHO - REVISÃO LEI 06, 25-04-2011
Numero: 38
Dispõe sobre a designação de Grupo de Trabalho para estudos e elaboração de Minuta Preliminar de revisão da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011 e dá outras providências.
