Numero: 14

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JOSÉ APARECIDO FERNANDES, Prefeito do Município de Assis, no uso de suas atribuições e: Considerando que por meio da Lei 9394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Capítulo V da Educação Especial artigos 58 a 60, Decreto nº 6.571/2008, Decreto nº 7611/2011, Resolução nº04/2009, Nota Técnica MEC/SECADI/DPEE nº 24/2013. [...] Designa

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