RESOLUÇÃO SME Nº 22/2024 - ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E OU AULAS PESSOAL DOCENTE TITULAR DE CARGO
Numero: 22
A Secretária Municipal da Educação de Assis, tendo em vista o que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 06/2011, observadas as Diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na Rede Municipal de Ensino de Assis.
