PORTARIA SME Nº 74/2024 - DESCARACTERIZA CONDIÇÃO DE ADIDO
Numero: 74
Dulce de Andrade Araújo, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, com fundamento nos Artigos 7º, §3º, 37 e 38 da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, combinado com a Resolução SME nº 14-2023 e segundo orientação do Parecer Jurídico nº 147/2024 da Procuradoria Municipal de Assis, RESOLVE:
