Numero: 76

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Dulce de Andrade Araújo, Secretária Municipal da Educação, usando de atribuições legais, com fundamento nos Artigos 7º, §3º, 37 e 38 da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, combinado com a Resolução SME nº 28-2024, RESOLVE:

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