27/10/2021

Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente titular de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal de Assis para o ano letivo de 2022.

A Secretária Municipal da Educação de Assis, tendo em vista o que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 06/2011, observadas as Diretrizes da Lei Federal nº 9.394/1996, e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo anual de atribuição de classes e aulas, na Rede Municipal de Ensino de Assis.

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