Centro de Altas Habilidades e Superdotação - AEE
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Nº 06/2025, DE 26-11-2025
Dispõe sobre a definição, organização, critérios de acesso, permanência, desligamento, fluxo de encaminhamento e metodologia do Centro de Altas Habilidades e Superdotação e dá outras providências.
O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, da Secretaria Municipal da Educação de Assis, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Resolução SME nº 02/2025,
INSTRUI:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece a organização, a definição, os critérios de acesso, permanência, desligamento, fluxo de encaminhamento e metodologia do Centro de Altas Habilidades e Superdotação da Rede Municipal de Ensino de Assis.
Parágrafo único: O Centro de Altas Habilidades e Superdotação vincula-se à EMEIF “Prof.ª Maria Amélia de Castro Burali”.
Art. 2º - O atendimento no Centro de Altas Habilidades e Superdotação, de oferta obrigatória, é destinado a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino de Assis com identificação médica, neuropsicológica/psicológica ou pedagógica de altas habilidades ou superdotação que torne o aluno elegível da Educação Especial.
§ 1º - O Centro de Altas Habilidades e Superdotação funcionará no espaço localizado à Rua Senhor do Bonfim, nº 2100, Vila Ribeiro, em Assis - SP, CEP nº 19802-132.
§ 2º - O horário de funcionamento das atividades no Centro de Altas Habilidades e Superdotação será das 07h às 12h e das 12h30 às 17h30.
§ 3º - Excepcionalmente, também poderão ser atendidos alunos com características ou indicadores de altas habilidades / superdotação a partir de avaliação pedagógica realizada por Professor Educação Básica ou Professor de Educação Especial, com especialização em Psicopedagogia e/ou Neuropsicopedagogia, nos termos da Nota Técnica nº 04/2014 do MEC e Decreto Federal nº 12.686/2025.
§ 4º - O Departamento de Educação Especial deverá o homologar o Relatório Pedagógico Individualizado a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 3º - O aluno com dupla excepcionalidade ou outra deficiência associada terá garantido o atendimento nos dois Centros de Atendimento Educacional Especializado ou no Centro de Altas Habilidades e Superdotação e na Sala de Recursos Multifuncionais, exceto quando, em virtude de suas necessidades, a Equipe do Departamento de Educação Especial concluir que é mais benéfico para o aluno ser atendido apenas no Centro Fênix “Educação para Autista” / Sala de Recursos Multifuncionais, por meio de relatório fundamentado.
CAPÍTULO II
DO MÓDULO DE ATENDIMENTO, VAGAS E REQUISITOS DE ATUAÇÃO DOCENTE
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação de Assis disponibilizará 1 (um) Professor de Educação Básica II - Educação Especial para até 25 alunos com identificação de altas habilidades / superdotação, podendo cada docente atender até dois alunos de forma concomitante.
Parágrafo único: O docente PEB II de Educação Especial titular de cargo que atuar no Centro de Altas Habilidades e Superdotação terá sede de classificação na EMEIF “Prof.ª Maria Amélia de Castro Burali”.
Art. 5º - A Rede Municipal de Ensino de Assis disponibilizará vagas a todos os alunos com indicadores de altas habilidades / superdotação que torne o aluno elegível da Educação Especial desde a Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único: Os alunos matriculados serão atendidos em agrupamentos na seguinte conformidade:
I - Grupo 1: alunos matriculados na Educação Infantil;
II - Grupo 2: alunos matriculados no 1º, 2º e 3º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
III - Grupo 3: alunos matriculados no 4º e 5º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
Art. 6º - São requisitos para atuação docente no Centro de Altas Habilidades e Superdotação a habilitação contida no Anexo V, a que se refere o artigo 13, da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, a saber:
I - Formação em nível superior de graduação em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação posterior mínima em Educação Especial;
II - Também será aceita a Licenciatura em Educação Especial (Parecer CEE 65/2015 e Indicação CEE 213/2021);
§ 1º - Caberá ao Departamento de Educação Especial durante o processo de contratação a análise e validação das habilitações necessárias para atuação do docente no Centro de Altas Habilidades e Superdotação;
§ 2º - O Professor em atuação no Centro de Altas Habilidades e Superdotação cumprirá o horário de HA (Hora Atividade) no próprio Centro no período da manhã das 11h às 12h e à tarde, das 16h30 às 17h30, a ser aplicado a partir do ano letivo de 2026.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE ACESSO, PERMANÊNCIA E DESLIGAMENTO DOS ALUNOS
Art. 7º - O atendimento pelos profissionais do Centro de Altas Habilidades e Superdotação destina-se, exclusivamente, a alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Assis, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental - Anos Iniciais, regular ou integral.
Art. 8º - São requisitos para matrícula do aluno no AEE do Centro de Altas Habilidades e Superdotação:
I - Ser aluno regularmente matriculado na Rede Pública Municipal na Educação Infantil ou Ensino Fundamental - Anos Iniciais, regular ou integral;
II - Ter identificação médica, neuropsicológica ou psicológica de altas habilidades ou superdotação que torne o aluno elegível do Atendimento Educacional Especializado - AEE;
III - Ter indicadores de altas habilidades / superdotação constatada a partir de Relatório Pedagógico subscrito por Professor de Educação Básica I ou II de Educação Especial com habilitação em Psicopedagogia e/ou Neuropsicopedagogia devidamente homologado pelo Departamento de Educação Especial da Secretaria Municipal da Educação;
Art. 9º - O aluno permanecerá com matrícula no AEE no Centro de Altas Habilidades e Superdotação desde a identificação nos termos do artigo anterior até o término do 5º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
Art. 10 - O encaminhamento inicial do aluno para matrícula no Centro de Altas Habilidades e Superdotação quando identificado a partir de relatório médico, psicológico ou neuropsicológico é de responsabilidade da unidade escolar regular, que deverá a partir do recebimento do laudo/relatório médico e/ou neuropsicológico/psicológico cadastrar a condição do aluno no Sistema Demandanet e no Sistema da Secretaria Escolar Digital - SED, apontando os suportes necessários para o aluno e anexando em ambos os sistemas o laudo/relatório médico e/ou neuropsicológico.
§ 1º - Quando a área da habilidade/superdotação do aluno não vier identificada no laudo/relatório médico e/ou neuropsicológico/psicológico, a equipe escolar deverá aguardar a avaliação pedagógica inicial realizada pelos profissionais do Centro de Altas Habilidades e Superdotação.
§ 2º - A triagem pedagógica inicial de altas habilidades / superdotação por Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II - AEE, Inglês, Educação Física ou Arte será precedida do preenchimento da FICHA DE INDICAÇÃO PEDAGÓGICA - AHSD constante do Anexo IV, a qual será encaminhada via e-mail pelo Coordenador Pedagógico ao Departamento de Educação de Especial que, por sua vez, encaminhará o aluno para avaliação no Centro de Altas Habilidades e Superdotação.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o aluno será avaliado por até 5 sessões, composta por duas aulas de 50 minutos, por Professor de Educação Básica I ou Professor de Educação Especial, com especialização em Psicopedagogia e/ou Neuropsicopedagogia, devendo ser elaborado o Relatório conjunto Pedagógico Individualizado com a avaliação final, bem como o indicativo da área de habilidade, quando for o caso.
Art. 11 - Bimestralmente, o docente do AEE encaminhará relatório básico do desenvolvimento do aluno atendido ao docente da sala regular.
Art. 12 - O aluno terá atendimento no Centro de Altas Habilidades e Superdotação uma vez na semana, por até duas aulas de 50 minutos, sempre observado o quantitativo definido no plano de atendimento específico do aluno.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal da Educação oferecerá transporte a todos os alunos matriculados no Centro de Altas Habilidades e Superdotação, sendo permitido que os pais/responsáveis que assim desejarem transportem seu filho por conta própria.
Art. 13 - O não comparecimento do aluno sem justificativa por 3 (três) dias consecutivos deverá ser comunicado à unidade escolar regular pelo Professor do AEE para as providências cabíveis, após contato inicial com os responsáveis sem retorno.
Parágrafo único: As unidades escolares de matrícula regular do aluno devem, anualmente, adotar as providências para efetivar a matrícula do aluno no Centro de Altas Habilidades e Superdotação junto à EMEIF “Prof.ª Maria Amélia de Castro Burali”, em período previamente designado pelo Departamento de Educação Especial.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS AO CENTRO DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO
Art. 14 - Após o devido cadastro do aluno com altas habilidades / superdotação, a unidade escolar deverá solicitar a imediata matrícula do mesmo no AEE - Centro de Altas Habilidades e Superdotação a partir de solicitação encaminhada ao e-mail institucional do Departamento de Educação Especial contendo o nome, RA e especialidade do atendimento “AEE - AHSD”.
Art. 15 - O Departamento de Educação Especial efetivará a matrícula e comunicará o docente do AEE do Centro de Altas Habilidades e Superdotação e unidade escolar de matrícula regular para o acolhimento e Avaliação Pedagógica Inicial, que deverá ser comunicado aos pais/responsáveis pelo próprio Professor de AEE.
Art. 16 - O AEE é direito do aluno, portanto, a recusa dos pais/responsáveis a matrícula no Centro de AEE - Altas Habilidades e Superdotação deverá ser precedida de Declaração de Declínio, conforme modelo constante do ANEXO I, anexada ao Demandanet e Secretaria Escolar Digital - SED e dada baixa na matrícula por não comparecimento “NC”.
Art. 17 - A baixa da matrícula no AEE - Altas Habilidades ou Superdotação por negativa dos pais/responsáveis ao atendimento quando realizada diretamente no Centro de Altas Habilidades e Superdotação será efetivada pela própria escola e quando realizada diretamente na escola regular será encaminhada via e-mail institucional para o Centro ou para a EMEIF “Prof.ª Maria Amélia de Castro Burali” com a Declaração de Declínio para efetivação da baixa.
Art. 18 - A unidade escolar de matrícula regular do aluno deverá dar ciência ao Supervisor de Ensino sobre o procedimento de baixa por negativa dos pais/responsáveis.
Parágrafo único: Os pais/responsáveis poderão requerer a matrícula do aluno a qualquer momento, independentemente de declínio anterior.
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA UTILIZADA
Art. 19 - A abordagem metodológica adotada pelo Centro de Altas Habilidades e Superdotação é a indicada pelo Conselho Nacional de Educação, materializada no Parecer CNE/CP nº 51/2023, que define alunos com altas habilidades / superdotação como “aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade” (CNE, 2023).
I - A Rede Municipal de Ensino de Assis trabalha e reconhece dois tipos de altas habilidades ou superdotação, que podem se mostrar isoladas ou combinadas:
a) Superdotação Acadêmica, ligada ao desenvolvimento intelectual, na qual o aluno pode apresentar os seguintes indicadores:
1 - resultados acima da média nas avaliações escolares;
2 - vocabulário diversificado e amplo;
3 - hábito de questionar;
4 - necessita pouca repetição do conteúdo escolar;
5 - aprende com rapidez;
6 - apresenta longos períodos de concentração;
7 - tem boa memória;
8 - é perseverante;
9 - apresenta excelente raciocínio verbal e/ou numérico;
10 - é um consumidor de conhecimento.
a) Superdotação Produtivo-Criativa, ligada aos aspectos da atividade e do envolvimento humano nos quais se incentiva o desenvolvimento de ideias, produtos, expressões artísticas originais e áreas do conhecimento (liderança, psicomotora, artes e criatividade), na qual o aluno pode apresentar os seguintes indicadores:
1 - não necessariamente apresenta QI superior;
2 - pensa por analogias;
3 - é criativo e original;
4 - usa o humor;
5 - demonstra diversidade de interesses;
6 - gosta de fantasiar;
7 - gosta de brincar com as ideias;
8 - não se importa com convenções;
9 - é inventivo, constrói novas estruturas;
10 - é sensível a detalhes;
11 - procura novas formas de fazer as coisas.
II - Adotada a Concepção de Superdotação dos Três Anéis, proposta por Renzulli (1986, 2004), a partir de uma representação gráfica do Diagrama de Venn, que representam três traços considerados fundamentais para se reconhecer as altas habilidades/superdotação:
a) Envolvimento com a tarefa: percebido por meio de traços que revelam motivação para o aluno se dedicar com uma energia muito grande a uma atividade específica ou uma área de desempenho (perseverança, persistência, trabalho árduo e intensa dedicação, autoconfiança, determinação).
b) Criatividade: capacidade de juntar diferentes informações para encontrar novas soluções (fluência, flexibilidade, sensibilidade, originalidade, capacidade de elaboração, pensamento divergente, abertura à experiência, receptividade ao novo e diferente, sensibilidade aos detalhes, senso estético desenvolvido, elevado nível de curiosidade, gosto por enfrentar desafios).
III - Capacidade acima da média: na área do conhecimento pela qual se destaca.
Art. 20 - O atendimento no Centro de Altas Habilidades e Superdotação tem a finalidade de suplementar o currículo regular do aluno com indicadores de AHSD, bem como contribuir para o desenvolvimento de seu potencial na área / nas áreas que apresenta elevado interesse e/ou desenvolvimento, no próprio Centro ou através de parcerias.
Parágrafo único: A Rede Municipal de Educação de Assis atuará para a identificação precoce de altas habilidades / superdotação, desde a Educação Infantil.
Art. 21 - O Professor de Educação Básica II - Educação Especial fará o acolhimento inicial com as famílias e será o responsável por realizar a Avaliação Pedagógica Inicial - API, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução, no prazo máximo de 05 (cinco) atendimentos a partir do início do acolhimento.
Parágrafo único - Quando se tratar de avaliação médica/psicológica/neuropsicológica que não indicar a área de habilidade, o profissional a que se refere o caput do artigo deverá identificar na avaliação e quando for avaliação pedagógica, deverá confirmar ou não a identificação de altas habilidades ou superdotação e, se confirmada, indicar a área.
Art. 22 - A partir da API, confirmada a identificação de altas habilidades ou superdotação, será traçado o Plano Educacional Individualizado - PEI, conforme modelo constante do Anexo III, com a colocação na turma/atendimento, observada a faixa etária e desenvolvimento do trabalho para estimular/desenvolver a habilidade.
Art. 23 - A partir da identificação da área de altas habilidades ou superdotação do aluno, o Professor de AEE que atende o aluno no Centro de Altas Habilidades e Superdotação deverá:
I - Orientar o professor da sala regular por, pelo menos, uma vez por bimestre para suplementação de currículo, quando a habilidade ou superdotação identificada estiver relacionada à área acadêmica/intelectual, isolada ou combinada;
II - Encaminhar o aluno para o desenvolvimento de atividades na área de interesse junto à Secretaria Municipal de Cultura ou para atendimento por Professor de Educação Básica II - Arte, cujas aulas serão atribuídas a partir de ampliação de jornada/carga suplementar de professor vinculado à Rede Municipal de Educação de Assis, quando a alta habilidade / superdotação identificada estiver relacionada à área artística, isolada ou combinada;
III - Encaminhar o aluno para o desenvolvimento de atividades na área de interesse junto à Secretaria Municipal de Esportes ou para atendimento por Professor de Educação Básica II - Educação Física, cujas aulas serão atribuídas a partir de ampliação de jornada/carga suplementar de professor vinculado à Rede Municipal de Educação de Assis, quando a alta habilidade / superdotação identificada estiver relacionada à área psicomotora, isolada ou combinada;
IV - Encaminhar o aluno para o desenvolvimento de atividades na área de interesse junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outra Secretaria parceira, quando a alta habilidade / superdotação identificada estiver relacionada à área de liderança, isolada ou combinada;
V - O Professor de AEE do Centro de Altas Habilidades e Superdotação também deverá atuar para estabelecer parceria com outros órgãos ou organizações do município que possam contribuir para o desenvolvimento das habilidades do aluno atendido no Centro de AEE, priorizando sempre a sua área de interesse/destaque;
Art. 24 - O Centro de Altas Habilidades / Superdotação também se desenvolverá como Centro Integrado de Desenvolvimento Intelectual e Cultural e contará com:
I - Sala de Informática e Robótica Educacional, para atender os alunos com interesse ou destaque nessa área, cujas atividades serão orientadas por PEB I de Informática e Robótica Educacional, cujas aulas serão atribuídas como ampliação de jornada/carga suplementar, ou por voluntário indicado pelo professor de AEE e autorizado pelo Departamento de Educação Especial;
II - Sala de Leitura personalizada, para atender os alunos com interesse ou destaque nessa área, cujas atividades serão orientadas pelo próprio professor de AEE que atende o aluno;
III - Sala de música e instrumentos musicais, para atender os alunos com interesse ou destaque nessa área, cujas atividades serão orientadas por PEB II de Arte, cujas aulas poderão ser atribuídas como ampliação de jornada/carga suplementar, orientador parceiro da Secretaria Municipal da Cultura ou por outro voluntário indicado pelo professor de AEE e autorizado pelo Departamento de Educação Especial;
IV - Sala/Laboratório de Ciências, para atender os alunos com interesse ou destaque nessa área, cujas atividades serão orientadas por PEB I da Rede Municipal de Ensino com notável conhecimento na área e aulas poderão ser atribuídas como ampliação de jornada/carga suplementar, orientador parceiro de universidades ou por outro voluntário indicado pelo professor de AEE e autorizado pelo Departamento de Educação Especial;
V - Sala de Línguas, para atender os alunos com interesse ou destaque nessa área, cujas atividades serão orientadas por PEB II de Inglês da Rede Municipal de Ensino e as aulas poderão ser atribuídas como ampliação de jornada/carga suplementar, orientador parceiro de universidades ou por outro voluntário indicado pelo professor de AEE e autorizado pelo Departamento de Educação Especial;
VI - O Centro de Altas Habilidades e Superdotação também contará com exposições das atividades realizadas pelos alunos que frequentam o Centro de AEE e visitação de alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Assis as quais deverão ser guiadas pelos próprios alunos do Centro de AEE, sempre que possível.
Parágrafo único: Sempre que necessário haverá adaptação curricular das atividades da sala regular ou do AEE, cuja proposta será realizada pelo Professor de Educação Básica II - Educação Especial.
Art. 25 - O trabalho do Centro de Altas Habilidades e Superdotação priorizará atividades que desenvolvam as áreas de interesse e/ou destaque dos alunos atendidos.
Art. 26 - A gestão pedagógica do Centro organizará a troca de informações e experiências entre os próprios Professores dos Centros e entre os professores do Centro de Altas Habilidades e Superdotação com os professores da classe regular, preferencialmente, por meio de Hora de Estudo compartilhada.
Art. 27 - Os Professores do Centro de Altas Habilidades e Superdotação poderão ser destinados às escolas regulares para oferecer suporte e orientações aos profissionais das escolas regulares de alunos que frequentam o Centro de AEE
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Os casos excepcionais ou omissos nesta Instrução serão resolvidos pelo Departamento de Educação Especial.
Art. 29 - Para fins de cadastro do Censo Escolar, os alunos com altas habilidades ou superdotação que os tornem elegíveis da Educação Especial terão dupla matrícula na Secretaria Escolar Digital - SED, sendo uma na classe regular e a outra no Centro de AEE vinculado à EMEIF “Prof.ª Maria Amélia de Castro Burali”, com exceção daqueles alunos cujos pais/responsáveis declinaram formalmente da matrícula.
Parágrafo único - Os alunos que fazem uso do transporte escolar deverão ser apontados na Secretaria Escolar Digital - SED para fins de Censo Escolar.
Art. 30 – A partir de 2026 poderá ser selecionado um Professor de Educação Básica II - Educação com Habilitação em Psicopedagogia, por meio de Projeto da Pasta, para atuar no Centro de Altas Habilidades e Superdotação, cumprindo as disposições acima elencadas, cujos demais requisitos e condições serão estabelecidos em edital específico.
Art. 31 – O Departamento de Educação Especial poderá promover orientações complementares que se fizerem necessárias.
Art. 32 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Assis, 26 de novembro de 2025.
Secretaria Municipal da Educação de Assis
Publicado na imprensa oficial do Município.
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CONTATOS:
Telefone: (18) 3321-4162
E-mail: educacaoespecial.assis@edu.assis.sp.gov.br
Endereço: O Centro de Altas Habilidades e Superdotação - CAHS funciona no espaço localizado na R. Sr. do Bonfim, 2100 - Vila Ribeiro, Assis - SP, CEP nº 19802-132
BAIXAR DOCUMENTOS:
1 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2025
2 - ANEXO I - DECLARAÇÃO DE DECLÍNIO (MODELO EDITÁVEL)
3 - ANEXO II - AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA INICIAL - API (MODELO EDITÁVEL)
4 - ANEXO III - PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO AEE (MODELO EDITÁVEL)
