ANO: 2015 - 2015

2017 - 2019
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o artigo 24 da lei nº 11.494/2007, é realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB não é uma unidade administrativa do governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

É importante destacar que as atividades desenvolvidas pelo Conselho do FUNDEB somam-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.

Este órgão não é uma nova instância de controle, mas de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O controle a ser exercido pelo Conselho do FUNDEB é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir. 

Os documentos (Atas e Pareceres), de acordo com a Lei Municipal nº 5798/2013, são divulgados no site da Câmara Municipal de Assis no endereço http://www.assis.sp.leg.br/conselhos-municipais/fundeb
 
Tipo de amparo: Lei Municipal nº 4976 de 24 de abril de 2007
 
MANDATO 13/08/2017-12/08/2019

PRESIDENTE: SILVIA MARIA ALMEIDA MOTA

Representantes do Conselho Municipal de Educação 

VICE-PRESIDENTE: Luciana de Vito Zollner

Representantes dos pais de alunos das Escolas Básicas Públicas 
Responsável pela Secretaria Executiva: 
Sueli Corrêa de Oliveira​
 

LEI Nº 4976 DE 24 DE ABRIL DE 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB 

LEI Nº 5290 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

ESTABELECE E ATUALIZA PROCEDIMENTOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB

LEI Nº 5689 DE 12/09/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.290 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE E ATUALIZA PROCEDIMENTOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB

LEI Nº 6054 DE 04 DE AGOSTO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.290DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE E ATUALIZA O PROCEDIMENTO SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

EDITAIS:

EMEIF Dr. João Mendes Júnior comemora 109 Anos