Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
ANO: 2015 - 2015
2017 - 2019
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB é um colegiado, cuja função principal, segundo o artigo 24 da lei nº 11.494/2007, é realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB não é uma unidade administrativa do governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
É importante destacar que as atividades desenvolvidas pelo Conselho do FUNDEB somam-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública.
Este órgão não é uma nova instância de controle, mas de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle a ser exercido pelo Conselho do FUNDEB é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Os documentos (Atas e Pareceres), de acordo com a Lei Municipal nº 5798/2013, são divulgados no site da Câmara Municipal de Assis no endereço http://www.assis.sp.leg.br/conselhos-municipais/fundeb
Tipo de amparo: Lei Municipal nº 4976 de 24 de abril de 2007
MANDATO 13/08/2017-12/08/2019
PRESIDENTE: SILVIA MARIA ALMEIDA MOTA
Representantes do Conselho Municipal de Educação
VICE-PRESIDENTE: Luciana de Vito Zollner
Representantes dos pais de alunos das Escolas Básicas Públicas
Responsável pela Secretaria Executiva:
Sueli Corrêa de Oliveira
LEI Nº 4976 DE 24 DE ABRIL DE 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
LEI Nº 5290 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009
ESTABELECE E ATUALIZA PROCEDIMENTOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.290 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE E ATUALIZA PROCEDIMENTOS SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
LEI Nº 6054 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.290DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE E ATUALIZA O PROCEDIMENTO SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
EDITAIS:
PARECERES:
1) Parecer Cacs Fundeb nº 01-2017
2)Parecer Cacs Fundeb nº 02-2017
3)Parecer Cacs Fundeb nº 03-2017
4)Parecer Cacs Fundeb nº 04-2017
5)Parecer Cacs Fundeb nº 05-2017
6)Parecer Cacs Fundeb nº 06-2017
7)Parecer Cacs Fundeb nº 07-2017
ATAS:
1) Ata da 1ª Reuniao Extraordinaria CACS FUNDEB 19-01-2017
2) Ata da 1ª Reuniao Ordinaria CACS FUNDEB 16-02-2017
3) Ata da 2ª Reuniao Extraordinaria CACS FUNDEB 24-01-2017
4) Ata da 2ª Reunião Ordinaria CACS FUNDEB 14-03-2017
5) Ata da 3ª Reuniao Extraordinaria CACS FUNDEB 02-05-2017
6) Ata da 4ª Reuniao Extraordinaria CACS FUNDEB 01-06-2017
RELATÓRIOS DE VISITAS A NO 2018
- RELATÓRIO DE VISITA EMEF LUCAS THOMAZ MENK
- RELATÓRIO DE VISITA CACS FUNDEB A EMEIF PROF. JOAO LEAO DE CARVALHO 14-09-18
- RELATÓRIO CACS FUNDEB VISITA TÉCNICA ALMOXARIFADO SME
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS CACS - FUNDEB 2018
1ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 05-03-2018
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª Reunião Extraordinária 05-03-2018
Ata da 1ª Reunião Extraordinária CACS- 05-03-2018
LISTA DE PRESENÇA 1ª Reunião Extraordinária CACS- 05-03-2018
2ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 18-04-2018
Ata da 2ª Reunião Extraordinária CACS- 18-04-2018
LISTA DE PRESENÇA 2ª Reunião Extraordinária CACS- 18-04-2018
3ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 14-05-2018
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 3ª Reunião Extraordinária 14-05-2018
Ata da 3ª Reunião Extraordinária CACS- 14-05-2018
LISTA DE PRESENÇA 3ª Reunião Extraordinária CACS- 14-05-2018
4ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 03-07-2018
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 4ª Reunião Extraordinária 03-07-2018
Ata da 4ª Reunião Extraordinária CACS- 03-07-2018
LISTA DE PRESENÇA 4ª Reunião Extraordinária CACS- 03-07-2018
5ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 07-08-2018
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 5ª Reunião Extraordinária 07-08-2018
Ata da 5ª Reunião Extraordinária CACS- 07-08-2018
LISTA DE PRESENÇA 5ª Reunião Extraordinária CACS- 07-08-2018
6ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 21-08-2018
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 6ª Reunião Extraordinária 21-08-2018
Ata da 6ª Reunião Extraordinária CACS- 21-08-2018
LISTA DE PRESENÇA 6ª Reunião Extraordinária CACS- 21-08-2018
7ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 28-09-2018
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 7ª Reunião Extraordinária 28-09-2018
Ata da 7ª Reunião Extraordinária CACS- 28-09-2018
LISTA DE PRESENÇA 7ª Reunião Extraordinária CACS- 28-09-2018
8ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 27-11-2018
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 8ª Reunião Extraordinária 27-11-2018
Ata da 8ª Reunião Extraordinária CACS- 27-11-2018
LISTA DE PRESENÇA 8ª Reunião Extraordinária CACS- 27-11-2018
9ª Reunião Extraordinária CACS - FUNDEB - 04-12-2018
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 9ª Reunião Extraordinária 04-12-2018
Ata da 9ª Reunião Extraordinária CACS- 04-12-2018
LISTA DE PRESENÇA 9ª Reunião Extraordinária CACS- 04-12-2018
Parecer CACS Fundeb nº 03-2018
Parecer CACS Fundeb nº 04-2018
Parecer CACS Fundeb nº 05-2018
Parecer CACS Fundeb nº 06-2018
PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018 3º TRIMESTRE (final)
PARECER ANÁLISE FUNDEB 2017 4ºTRIMESTRE
PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018 2ºTRIMESTRE
PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018 1ºTRIMESTRE
DOCUMENTOS - 2019
COMPOSIÇÃO- CACS FUNDEB ASSIS 2017- 2019
Parecer CACS Fundeb nº 03-2018 - Crédito Adicional Suplementar R$ 3.876.700,00 FOLHA FUNDEB
PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018 1ºTRIMESTRE
PARECER ANÁLISE FUNDEB 2017 4ºTRIMESTRE (1)
Parecer CACS Fundeb nº 04-2018 - Crédito Adicional Suplementar- Vagas na Casa da Menina (BI)
Parecer CACS Fundeb nº 06-2018 - Crédito Adicional Suplementar-computadores e manutenção
PARECER ANÁLISE FUNDEB 2018 3º TRIMESTRE (final)
Calendário de reuniões CACS FUNDEB - 2019
[FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª Reunião Extraordinária 12-03-2019
PARECER CACS FUNDEB 01-2019 - ANÁLISE FUNDEB 2018 4º TRIMESTRE 2018
- Calendário de reuniões CACS FUNDEB - 2019 (1)
- [FUNDEB] EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª Reunião Extraordinária 12-03-2019 (1)
- PARECER CACS FUNDEB 01-2019 - ANÁLISE FUNDEB 2018 4º TRIMESTRE 2018